Sancionada em agosto de 2018, a Lei no 13.709/2018, mais conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), passaria a valer em agosto de 2020, mas foi adiada para maio de 2021* por conta da pandemia do novo coronavírus (CO- VID-19). Baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR), que já está em execução desde 2018, a legislação brasileira também tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, a fim de garantir os direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade e permitir aos titulares mais transparência e controle sobre a forma como são utilizados os seus dados. No entanto, a principal diferença para a legislação europeia é que no Brasil os órgãos públicos também estão sujeitos à norma e precisam se adaptar.

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